Minutas para reclamações a operadores de telecomunicações
Minutas disponibilizadas no portal do consumidor da ANACOM
Acórdão Relação de Évora – crédito ao consumo – interpelação e prescrição
«Não resultando dos autos que a mutuante interpelou o mutuário para proceder ao pagamento das prestações em atraso, dentro de determinado prazo, sob pena de vencimento imediato das prestações restantes ou de resolução do contrato, em conformidade com o disposto no artigo 20.º, n.º 1, do D/L n.º 133/2009, de 02.06, diploma legal que procedeu…