Balanço da reforma judicial
Avaliação pelo bastonário da Ordem dos Advogados Portugueses – Luis Menezes Leitão
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2021/01/04/balanco-da-reforma-judicial-e-muito-negativo/
Acórdão Relação do Porto – Procuração Forense – elementos essenciais
«O estado, naturalidade e residência habitual do ou dos outorgantes da procuração forense, a que alude o artigo 46.º, n.º 1, alínea c) do Código do Notariado, aplicável ex vi da alínea a) do artigo 43.º do CPC, são elementos acessórios de identificação das pessoas físicas ou singulares que intervém na procuração que reveste forma…