Legislação em destaque – prescrições mínimas de proteção contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho
Decreto-Lei n.º 102-A/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09150661864
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739