Acórdão TJUE – Licitude de contribuição extraordinária serviço universal de comunicações eletrónicas
Acórdão de Tribunal de Justiça da UE considerando lícita aquela contribuição em vigor em Portugal.
Acórdão C-49/19 de 25 de Novembro de 2020
Legislação em destaque – violência doméstica – licença para reestruturação familiar
Decreto-Lei n.º 101/2020 – Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26149707128
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica