Arquivo Diário: 22 Novembro, 2020

España – Prescrição de crime tributário

Supremo Tribunal delibera pela prescrição de crime tributário e pela realização de diligências desnecessárias pelo fisco espanhol.

CGPJ

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-Tribunal-Supremo-anula-una-condena-por-delito-fiscal-porque-Hacienda-investigo-fuera-de-lo-permitido-un-impuesto-prescrito

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Direitos fundamentais dos idosos na Pandemia

Apelo da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Portugueses para uma estratégia equilibrada entre a segurança e o exercício de direitos básicos.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/11/18/covid-19-ordem-dos-advogados-exige-estrategia-de-direitos-fundamentais-para-idosos/

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