Ambiente – Campanha Nacional de Medição de Ruído
Iniciativa relevante da associação Zero
Acórdão Relação do Porto – perdão de pena – pandemia
«De acordo com os elementos racional e sistemático de interpretação (atendendo à intenção legislativa de evitar a expansão da Covid-19 no meio prisional), o perdão previsto no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n,º 9/2020, de 10 de abril, não se aplica apenas a quem, verificados os demais requisitos legais, já esteja em reclusão à…