Estado de Emergência – exceções à proibição de circulação
Decreto n.º 8/2020 – Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08147968348 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República «Artigo 3.º Proibição de circulação na via pública 1 – Diariamente, no período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos…