Teletrabalho em estado de emergência
empresas que têm que justificar… e trabalhadores que podem contestar…
OA:
Acórdão TCAS – Prescrição de Responsabilidade Civil do Estado
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O artigo 5.º do RRCEE, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31/12, acolhe remissivamente a disciplina estabelecida no artigo 498.º do CC sobre a prescrição, preceito…