2030 – maior inclusão e participação dos ciganos
Plano a 10 anos decisivo para incluir a comunidade cigana na UE
UE:
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_20_1813
Acórdão Tribunal Constitucional – atualização de regime de arrendamento – silêncio de arrendatário
«a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 65.°, n.° 1, conjugado com os artigos 17.° e 18.°, n.° 2, todos da Constituição, a norma extraível dos artigos 30.° e 31.°, n.° 6, da Lei n.° 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação conferida pela Lei n.° 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual a…