Acórdão Relação do Porto – apoio judiciário – interrupção do prazo
«I – O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.II – Um dos mecanismos, legalmente consagrados, destinados a concretizar esses…