Acolhimento de migrantes em rotura
Lotação de centros de acolhimento de migrantes em Portugal leva a utilização de estabelcimentos prisionais e quarteis.
Diário de Noticias:
Acórdão Relação do Porto – direito de preferência – prédio rústico mas apto para construção
I – O direito de preferência apenas está consagrado para assegurar a rentabilidade das explorações agrícolas e evitar o excessivo parcelamento do solo apto para cultura, no pressuposto necessário de ser previsível que o prédio do preferente e o objecto da preferência vão continuar a ser destinados à produção agrícola ou florestal. II – É…