Arquivo Diário: 25 Setembro, 2020

UE – comissão recorre de acórdão TJUE que determina anulação de imposto a Apple

Em causa 13,1 mil milhões de euros que a Comissão europeia considera serem devidos pela gigante tecnológica à República da Irlanda.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/09/25/bruxelas-recorre-da-decisao-que-anulou-impostos-a-apple-na-irlanda/

Diário Jurídico

Legislação em destaque – redução de IVA na eletricidade

Decreto-Lei n.º 74/2020 – Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24143616729
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal

(entrada em vigor a 1.12.2020)

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