Magistrados – declaração de rendimentos e património
Início de vigência de obrigação declarativa ao Conselho Superior do Ministério Público Aviso n.º 14587/2020 – Diário da República n.º 187/2020, Série II de 2020-09-24 143616420 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Apresentação de modelo obrigatório de declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos para todos os magistrados do…