Acórdão Tribunal Constitucional – direito de preferência de inquilino de fração não autónoma
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 – Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18143189682 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro «8 – No caso de contrato de arrendamento…