Acórdão Relação do Porto – Homebanking e responsabilidade do utilizador
«VI – O contrato de utilização de instrumento de pagamento é um contrato inominado, que suscita complexos problemas de direito probatório – v.g., de repartição do ónus da prova -, bem como em matéria de distribuição do risco. VII – O home banking surge como contrato acessório ao contrato de depósito bancário, surgindo ambos como…