Arquivo Diário: 27 Agosto, 2020

Legislação em destaque – protecção de consumidor – comissões de serviços financeiros

Lei n.º 53/2020 – Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26141214377
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro

Diário Jurídico

Rede internacional de pirataria on-line desmantelada

Autoridades de 18 países desmantelam rede de pirataria de conteúdos. 

UE – Eurojust:

http://eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2020/2020-08-26.aspx

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