546.384.057,77 euros – pedido de indemnização da EDP ao Estado Português
Fundamento: sobreavaliação de extinto fundo da hidraulicidade, criado para amortizar impacto de anos de seca no custo da energia…
ECO:
Legislação em destaque – Morte e maus tratos de animal de companhia
Lei n.º 39/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18140431165 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro Diário…