Arquivo Diário: 6 Agosto, 2020

Acórdão Tribunal Constitucional – legalidade de referendo local sobre circulação na ponte romana de Chaves

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020 – Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06139679806
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2020, deliberou realizar.

Diário Jurídico

Acórdão Tribunal Constitucional – inconstitucionalidade de norma de imposição de confinamento obrigatório por 14 dias na R.A. dos Açores

«…b) julgar inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região…