Arquivo Diário: 3 Agosto, 2020

Saft – T – fim de Big Brother Fiscal

Para já o fim de clara intromissão na vida privada dos cidadãos.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/08/03/big-brother-fiscal-no-ficheiro-saf-t-chegou-ao-fim/

Decreto-Lei n.º 48/2020 – Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03139348418
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade

Diário Jurídico

AT – condenação por ISV superior em veículos importados das UE

Tribunal Constitucional deu provimento a posição do contribuinte em linha com posição da UE, pelo que condena o Estado a devolver imposto, resultando o pagamento de dobro de valor de imposto em taxas de justiça e custas…

ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/07/28/fisco-recusou-devolver-355-euros-de-isv-vai-pagar-o-dobro-so-em-custas/

 

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