UE – Estratégia de segurança 2020 – 2025
Estabelecimento de prioridades de apoio aos Estados membros, terrorismo e ciber segurança no topo da lista.
UE:
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_20_1379
Acórdão TCAN – Afastamento de estrangeiros e falta de fundamentação
1. Por regra, a falta de fundamentação apenas conduz à anulação do acto e não á declaração de nulidade, tendo em conta o princípio geral de invalidade dos actos consagrada no n.º 1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente…