Arquivo Diário: 18 Julho, 2020

Legislação em destaque – Incentivos à fixação de trabalhadores do Estado ou desempregados no interior

Decreto-Lei n.º 40/2020 – Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17138217579 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior Portaria n.º 174/2020 – Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17138217581 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Define a medida Emprego Interior MAIS…

Acórdão Relação de Lisboa – Prescrição extintiva de pedido de transmissão ou reembolso de Certificados de Aforro pelos herdeiros

«I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos…