Fisco – desmonta fraude fiscal em "carrossel" – Operação "Hindola"
Fraude organizada revelou a fuga de 4,2 milhões de euros do Estado
Fraude organizada revelou a fuga de 4,2 milhões de euros do Estado
Retrocesso lógico quanto à preferência de inquilinos no cao de alienação de locado suspectivel de utilização independente.
ECO:
Acórdão Tribunal Constitucional 299/2000 de 16 de Junho de 2020
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200299.html