Legislação em destaque – Bairros Saudáveis
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Programa Bairros Saudáveis
Legislação em destaque – Convenção sobre os Direitos da Criança – formação obrigatória de magistrados
Lei n.º 21/2020 – Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02137022369 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e…