Amnistia Internacional identifica aplicações perigosas de rastreio Covid-19
Aplicações de determinados Estados serão particularmente invasivas quanto à privacidade dos cidadãos.
Amnistia Internacional:
Acórdão Relação do Porto – perda total e privação de uso de veículo
«I – Para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o art.º 566º, nº 1, do Código Civil, ocorre quando há manifesta ou flagrante desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e…