Arquivo Diário: 9 Junho, 2020

Clarificação … reagendamento de espetaculos até 30.09 não confere direito a restituição de valor pago. Legislação em preparação.

ECO:

Fundamento neste tipo de cartão fácil de contratar mas que por falta de informação obriga consumidor a graves deveres para com a entidade emitente.

diariojuridico.com:

Acórdão Relação de Lisboa – Registo de som e imagem – proibição de prova
«I – Para que o registo de imagens e voz, por qualquer meio e sem o consentimento do visado, relativo ao catálogo [de crimes] previsto nos arts. 1.º e 6.º da Lei n.º 5/2002, seja considerado prova legalmente admissível e passível de valoração após a sua ulterior junção aos autos, a mesma depende de prévia…
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179 M€
Valor de multa aplicada a cinco companhias aéreas low cost, pelo Governo de España, por imporem pagamento a clientes quanto a bagagem de mão e escolha de lugares contíguos. Jornal de Negócios Diário Jurídico
22 Novembro, 2024
Legislação em destaque – citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais
Decreto-Lei n.º 91/2024Presidência do Conselho de MinistrosRegulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais. Diário Jurídico
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Direitos & Deveres
« Perguntas e respostas para uma cidadania ativa e responsável» Fundação Francisco Manuel dos Santos Diário Jurídico
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