Supremo Tribunal de Justiça em plena atividade a partir de 16.4
Em pleno funcionamento o STJ para todos os processos…
Legislação em destaque – covid 19 – atos à distância, Julgados de Paz, Registos e Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 16/2020 – Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15131457481
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19