Provedoria de Justiça – 200 processos abertos por força da Pandemia
Situações contratuais, de venda de produtos e apoios estatais motivam queixas e subsequentes processos.
OA:
Acórdão Relação de Lisboa – Prestação de Alimentos – Maioridade
«- As pensões fixadas na menoridade do filho não caducam com a maioridade, mantendo-se até que o filho complete os 25 anos ; – Recai sobre o progenitor devedor da pensão alegar e provar que o filho já não estuda ou que não necessita da pensão por outro motivo, ou que ele, progenitor, perdeu capacidade…