Berlim – inconstitucionalidade de congelamento de rendas
Tribunal superior decidiu nesse sentido por o órgão decisor de Berlim não ter essa competência legislativa.
OA:
Tribunal superior decidiu nesse sentido por o órgão decisor de Berlim não ter essa competência legislativa.
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Newsletter de HPL – Sociedade de Advogados, para esclarecimento das empresas e empresários quanto às recentes alterações devidas a pandemia.
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