Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – uniformização de Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 – Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05129892691 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo n.º 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e…