España – Feira da Advocacia e serviço juridicos
1 e 2 de Abril de 2020 – Madrid
Acórdão Relação de Lisboa – responsabilidade civil no Direito Marítimo
«i)– No Direito Marítimo, contrariamente ao regime regra da responsabilidade civil com assento no Código Civil, a responsabilidade do transportador de mercadorias por incumprimento do contrato é sempre limitada a uma quantia pré definida na lei, nos termos fixados pela Convenção de Bruxelas que, para além de definir causas próprias de exoneração da responsabilidade, fixa…