Declaração de IMI para senhorios – novo prazo de 1 a 20 Março
Indicação pela AT de novo prazo de benefício de IMI reduzido para rendas de contratos anteriores a 1990.
ECO:
Acórdão Tribunal Constitucional – extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 – Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27128515584TRIBUNAL CONSTITUCIONALDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato…