Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – perguntas e respostas
Para esclarecimento dos cidadãos publicação do TEDH
TEDH:
Acórdão Relação de Lisboa – contrato de Opção
«1-O contrato de opção é um contrato instrumental, pelo qual uma das partes (concedente) emite a favor da outra (optante) uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual irrevogável referida a um certo contrato principal, fazendo nascer para o optante, o direito potestativo de decidir unilateralmente sobre a conclusão desse contrato. 2-Embora seja um…