Id Gov e documentos físicos
Análise de Polígrafo sobre a necessidade de cidadãos utilizadores de idgov apresentarem os documentos físicos
poligrafo:
Acórdão Relação do Porto – videovigilância meio de prova
«I – Não é ilícita a captação de imagens de videovigilância do sistema de CCTV colocado na receção de um estabelecimento hoteleiro, simultaneamente local de trabalho dos arguidos que aí exerciam, à data dos factos, funções como rececionistas, num local de livre acesso ao público, sendo visíveis e, por isso, do seu conhecimento. II –…