España – levantou durante 23 anos pensão de mãe falecida
Confirmação de pena de prisão de dois anos e responsabilidade civil subsidiária de instituição bancária.
CGPJ:
Legislação em destaque – solicitadores e adiamento de atos processuais
Decreto-Lei n.º 172/2019 – Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12127145522
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores