"O condomínio é responsável pelas obras de conservação de um terraço que é cobertura do prédio, ainda que o mesmo seja de uso exclusivo de uma fração"
Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães de 13.6.2019
Tribunal da Relação de Coimbra – propriedade de programa informático
«Não há violação do direito de propriedade intelectual se a entidade empregadora continuar a utilizar as suas aplicações, nas quais tinha sido autorizada a incorporação do programa de computador desenvolvido pelo trabalhador enquanto estava vinculado àquele»
Acórdão de 10.07.2019,
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