Reabilitar para arrendar em reformulação
Dificuldades do programa leva a sua reformulação…
Acórdão Tribunal Constitucional – informações SIS e SIED, relativamente a dados de base e de localização de equipamento
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 – Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21125515884 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de…