Acórdão STA – princípio da plenitude da assistência dos juízes
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019 – Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16125371470 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO «Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) – 2.ª Secção – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não…