Registo Central de Beneficiário Efectivo – 30.11.2019
Obrigação de declaração até aquela data e descodificador da obrigação pelo ECO:
https://eco.sapo.pt/descodificador/tem-de-declarar-o-beneficiario-efetivo-da-sua-empresa-saiba-como/
Acórdão STJ – Seguro – praticante desportivo – enriquecimento sem causa
«I. As normas legais respeitantes a acidentes de trabalho são imperativas e consagram direitos inalienáveis e irrenunciáveis (artigo 78.º da LAT) sendo de conhecimento oficioso. II. No julgamento da matéria de facto nada impede que a Relação aprecie a fundamentação da 1.ª instância e adira à mesma, o que cabe na sua livre apreciação das…