Acórdão Relação de Coimbra – nulidade de clausula de contrato de trabalho
«I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de trabalho na qual se estipulou que o trabalhador era contratado para leccionar nas “horas disponíveis” de outros colegas.»…
Acórdão Integral de 27.9.2019