Arquivo Diário: 28 Setembro, 2019

RCBE _ Registo de Beneficiário efectivo – 50% de empresas

Prazo atual de registo até 30.11.2019

OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/09/25/metade-das-empresas-ainda-nao-revelou-os-verdadeiros-donos/

Diário Jurídico

UE – relatório identifica necessidades no acesso à Justiça e Direito pelos cidadãos

Relatório da European Union Agency for Fundamental Rights indica a necessidade de melhor informação e acesso pelos arguidos.

https://fra.europa.eu/en/press-release/2019/access-justice-defendants-need-more-information-and-better-access-legal

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