Comentário – Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional – Utilização de prova obtida em Processo Penal durante uma Inspeção Tributária
Por Cláudia Rodrigues Rocha – Advogada O Tribunal Constitucional, através do Ac. n.º 298/2019, julgou inconstitucional a interpretação legal de que os documentos fiscalmente relevantes, obtidos ao abrigo do dever de cooperação, durante uma Inspeção Tributária, podem ser utilizados como prova no âmbito de um processo criminal pela prática de crime fiscal, sem o prévio…