Procuradoria Europeia – reforço de cooperação
Lei n.º 112/2019 – Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10124572525
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia