Vagas SEF – denunciada a venda on-line
O insólito e ilícito foi alvo de participação ao Ministério Público.
jornal económico:
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/sef-denuncia-venda-online-de-vagas-para-atendimento-480721
Legislação em destaque – conflitos de consumo
Lei n.º 63/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962147 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96,…