Arquivo Diário: 11 Agosto, 2019

Legislação em destaque – associativismo juvenil

Lei n.º 57/2019 – Diário da República n.º 150/2019, Série I de 2019-08-07123770987
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho

Diário Jurídico

Legislação em destaque – protecção de dados

Lei n.º 58/2019
de 8 de agosto
Sumário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do
Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
desses dados.
DRE:

https://dre.pt/diario/resources/15100.pdf

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