Arquivo Diário: 29 Junho, 2019

Legislação em destaque – adiamento RCBE

Portaria n.º 200/2019 – Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747585
FINANÇAS E JUSTIÇA

Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

Diário Jurídico

Acórdão TCAS – Asilo e audiência prévia

“A distinção correta que se faz quanto aos âmbitos dos arts. 16º ss da Lei do Asilo (procedimento geral de concessão de asilo ou proteção subsidiária), por um lado, e dos arts. 36º ss da Lei do Asilo (procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional), por outro lado,…