UE – proteger a veracidade de informação
Comissão visa a protecção de veracidade de informação veiculada aos cidadãos.
UE:
https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_19_2914
Acórdão Relação de Évora – venda judicial – caducidade de contrato de arrendamento
“Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem…