Acórdão STJ – investigação de paternidade – prazo de 10 anos de caducidade inconstitucional
“I – “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II – O direito da autora ao apuramento…