Pena de Prisão na Habitação
Primeiros números de alteração legislativa refletem menos 1200 reclusos em estabelecimentos prisionais.
OA e JN:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/06/03/penas-de-prisao-em-casa-tiram-1200-das-cadeias/
Cartão de Cidadão – novos espaços
Renovação possivel em mais locais, para cidadãos com mais de 25 anos.
justiça.gov: