Legislação em destaque – PSP
Lei n.º 37/2019 – Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30122446601
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro
Lei n.º 37/2019 – Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30122446601
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro