Legislação em preparação – RGPD II
Um ano depois revisão de normas de RGPD com relevantes alterações
dinheiro vivo:
Acórdão TCAS – Isenção de tributação das mais-valias reinvestidas na aquisição de habitação própria e permanente
«1. A interpretação da norma do artigo 10.º/5/a), do CIRS, deve ter presente a noção de «ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar (…) devendo tais valores ser reinvestidos no prazo de 24 meses, contados da data de realização (deduzidos da…